Hugo Pacheco Advogados

Ministro Jorge Mussi assume a presidÃªncia do STJ atÃ© 31 de julho

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minÃ©rio em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a

Título: MunicÃpio - CompetÃªncia legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a. CoordenaÃ§Ã£o de Pesquisa e OrientaÃ§Ã

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins (Ã esq.), participou da sessÃ£o solene do Congresso que promulgou a emenda com o novo requisito para a