Humberto Martins nega liberdade a suspeitos de integrar facção criminosa

STJ suspende decisão do TRF3 que concedeu direito de resposta por postagem do Governo Federal

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ