Programa de aulas magnas da Enfam com grandes juristas mundiais estreia com debate sobre responsabilidade civil
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No ofÃcio, Humberto Martins solicitou apuração na esfera criminal e no âmbito funcional e administrativo.
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ