Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa

Podcast STJ No Seu Dia fala da compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena

STJ participa do lançamento e adere à Rede de Equidade criada pelo Senado Federal

O exame dos atos administrativos pelo Judiciário se limita, em regra, aos requisitos legais de validade, mas também pode aferir o respeito aos p

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica