Nova edição da revista Panorama STJ traz matérias especiais publicadas em 2019
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Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de famÃlia
Espaço Cultural lança obra sobre Lei de Improbidade em 19 de outubro
Decisão que considerou abusiva rescisão de plano de saúde na pandemia é destaque no STJN
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica