Repetitivo vai definir se juÃzo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
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Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indÃgena menor de 16 anos ao salário-maternidade
STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação
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Ministra Regina Helena compõe grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias