Primeira e Segunda Seções transferem sessões de 8 de setembro para o dia 16
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O ministro Humberto Martins considerou o argumento da Brasil Bio Fuels segundo o qual a medida prejudicaria o fornecimento de energia para nove mu
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica