Ministra Assusete Magalhães completa nove anos no Tribunal da Cidadania
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Nota Oficial
A atuação do amicus curiae no Superior Tribunal de Justiça se destina, especialmente, a subsidiar os ministros no julgamento de recursos especi
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça