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Também foi aprovada a indicação do vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, para o CN.
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada
Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia.
Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça