STJN destaca tese sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas
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II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de LitÃgios recebe propostas de enunciados até 18 de junho
STJ supera 798 mil decisões em regime de trabalho remoto
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça