Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

Podcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentes

Congresso discute avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR, do IAC e dos recursos repetitivos

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STJ e Enfam encerram congresso de precedentes com debates sobre o futuro do sistema