Presidente do STJ é condecorado pela Câmara dos Deputados com a Medalha do Mérito Legislativo
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
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A solenidade será realizada de forma presencial. O uso de máscaras e o respeito ao distanciamento social serão obrigatórios.