Edições especiais do Informativo de Jurisprudência reúnem julgados indicados pelos ministros do STJ
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MomentoArquivo traz discussão sobre isenção tributária para o bacalhau da Noruega
Segunda e Terceira Seções transferem julgamentos do dia 24 para 23 de fevereiro
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça