O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena

STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos p

STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

Nova instrução normativa não altera valores em vigor