Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena
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STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos p
STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
Nova instrução normativa não altera valores em vigor