Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP
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O CDC reconhece a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, que sofre os efeitos de um acidente de consumo sem ter participado da rela
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Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç