STJ mantém prisão de homem preso por matar um cachorro a tiros
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Os ministros entenderam que o desentendimento no trânsito não poderia ser equiparado a ca