PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia.
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Ministro Salomão publica balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2022
Relator prorroga afastamento de promotora denunciada na Operação Faroeste
O recorrente apresentou um imóvel como garantia, mas o colegiado entendeu que a intenção do legislador, ao utilizar o termo “depositarâ€, foi re