Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
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Segunda Seção realiza último julgamento do ano nesta quarta (14), às 14h
Ministro Messod Azulay Neto participa de sua primeira sessão na Quinta Turma
Ministro Jorge Mussi anuncia aposentadoria e faz sua última sessão na Quinta Turma
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica