STJN destaca decisão que aplicou a Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica contra mulher trans
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Quarta Turma antecipa sessão de 28 de junho para o dia 21
Presidente do STJ defende cooperação internacional em evento sobre segurança e direitos humanos na América Latina
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica