Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de AlÃquota do Imposto
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão plenária a partir das 14hs, por videoconferência. Na pauta, destaca-se o Recur
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Em comemoração aos 130 anos de Supremo Tribunal Federal (STF) na República (1891 - 2021) - que serão lembrados logo mais, na sessão plenária
Está em implementação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a última etapa do projeto "JuÃzo de Admissibilidade", que busca reduzir o