Ao negar a pretensão do banco recorrente, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não é possÃvel aceitar a prestação de fiança quando o fiador e
Firmeza do magistrado para evitar ilegalidades no júri não caracteriza quebra da imparcialidade
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STJ admite processamento de pedido para que brasileiro envolvido na Operação Condor cumpra pena no Brasil
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
