Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç�

Quarta Turma afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato

Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio

Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal

IX Jornada de Direito Civil recebe número recorde de 915 propostas de enunciados