Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado. 

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Há legitimidade ativa para defender direitos individuais dos trabalhadores.

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No encontro, ministro Alexandre Agra Belmonte defendeu que mulheres grávidas permaneçam trabalhando em casa.