Terceira Seção cancela a Súmula 528
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Informativo de Jurisprudência destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro
IX Jornada de Direito Civil: propostas de enunciados serão recebidas até 7 de março
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça