PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia.
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
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A adoção da ferramenta permitirá a otimização de recursos e ganhos de produtividade nas rotinas e nos processos administrativos
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Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
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Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida.