Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos

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Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica