É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
A Fazenda Nacional defendia que a utilização de créditos relativos à aquisição de insumos tributados fosse permitida apenas na saída de pro
A Fazenda Nacional defendia que a utilização de créditos relativos à aquisição de insumos tributados fosse permitida apenas na saída de pro
Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça