Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor
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Abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário
Presidente do STJ defende ampliação do acesso à Justiça para materializar direitos e pacificar conflitos
STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
A preservação de valor suficiente para a manutenção digna do devedor é um fator importante quando se analisam as exceções à impenhorabilid