Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada

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Terceira Turma reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade

STJN destaca prorrogação do afastamento de desembargadores acusados de corrupção

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica