Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito ao reembolso quando o beneficiário do plano desembolsa

Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial

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Rádio Decidendi: ministra Cármen Lúcia fala sobre precedentes como instrumentos de segurança jurídica

STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel urbano