Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito ao reembolso quando o beneficiário do plano desembolsa
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Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL
Rádio Decidendi: ministra Cármen Lúcia fala sobre precedentes como instrumentos de segurança jurídica
STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel urbano