Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública Â
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O empregador cometeu um ato ilÃcito ao não garantir local apropriado para necessidades fisiológicas.
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Pacote Anticrime
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Quarta Turma realizará sessões de fevereiro por videoconferência
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Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso
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