Presidente do STJ concede, com restrições, prisão domiciliar ao prefeito Marcelo Crivella
Para o ministro Humberto Martins, a ordem de prisão preventiva contra o prefeito do Rio de Janeiro não demonstrou a impossibilidade de adoção
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Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ