Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.

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Ele ficou incapacitado para o trabalho e interditado para a vida civil em razão das sequelas.

Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

STJN destaca decisão que restabeleceu condenações por massacre no Carandiru