Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
A preservação de valor suficiente para a manutenção digna do devedor é um fator importante quando se analisam as exceções à impenhorabilid
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Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç