STJ participa do lançamento e adere à Rede de Equidade criada pelo Senado Federal
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O exame dos atos administrativos pelo Judiciário se limita, em regra, aos requisitos legais de validade, mas também pode aferir o respeito aos p
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç