O ministro do STJ abraça uma detenta na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Belo Horizonte: “Erraram, mas têm o dir
Apac: a dignidade como ferramenta de recuperação do preso
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
