Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Pesquisa Pronta destaca excesso de prazo em ação penal e prazo prescricional no Refis

Coletânea sobre desafios da democracia na era digital será lançada dia 25 no TSE