Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre ação de servidor exposto a substância química
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STJ passa a marca de 1,1 milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç