Presidente do STJ e do CJF diz que justiça restaurativa promove transformação social

A fabricante foi condenada em segundo grau a pagar indenização de R$ 5 milhões, mas os ministros entenderam que os danos podem ser identificado

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STJ sedia lançamento de coletânea da AMB com artigos sobre o sistema penal

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica