Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária.

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A seleção de artigos inclui temas como a penhora de salário e o direito do devedor à moradia.