STJN destaca decisão que torna indenizável a divulgação de print de WhatsApp
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STJ confirma liminar que interditou extração de pedras em Foz do Iguaçu (PR)
Ministro Herman Benjamin completa 15 anos no STJ
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça