Tribunal ultrapassa marca de 552 mil decisões durante o trabalho remoto

Empresário acusado de desviar verba do transporte escolar na Bahia continuará preso

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç�