MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
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A Terceira Turma entendeu que a extensão do benefÃcio criaria para as empresas uma obrigação não prevista em lei federal, sem regulamentação ne
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Atendimento na segunda-feira (5) será das 8h às 14h