Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa

STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça