Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade

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Ministro Raul Araújo recebe Medalha Clóvis Beviláqua

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça