Ministro Humberto Martins destaca importância do acesso à Justiça em evento jurídico
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Para o ministro Humberto Martins, não houve uma violação flagrante do processo legislativo capaz de autorizar a intervenção do Judiciário no
Presidente do STJ defende cooperação no combate à pandemia em evento de procuradores
Presidente do STJ decide que a entrega de listas de vacinados pelo município de São José dos Campos envolve matéria constitucional
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica