Ministro Humberto Martins destaca importância do acesso à Justiça em evento jurídico

Para o ministro Humberto Martins, não houve uma violação flagrante do processo legislativo capaz de autorizar a intervenção do Judiciário no

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Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica