Juiz federal não pode exercer juízo de valor sobre razões do pedido para manter preso no sistema federal

Segunda Seção aprova duas súmulas

Acordo entre STJ e PGDF gera desistência de processos e orientação para limitar recursos

Informativo destaca competência para julgamento de estupro de vulnerável e arrendamento mercantil

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica