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Embora registradas como “particulares”, as horas foram consideradas tempo à disposição do empregador

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Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.

Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

Mantida ação por lavagem contra delegado aposentado acusado de envolvimento em tráfico internacional

Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel