Informativo aborda intervenção em concessionária e inclusão de neonato em plano de saúde

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa

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STJ participa do lançamento e adere à Rede de Equidade criada pelo Senado Federal

O exame dos atos administrativos pelo Judiciário se limita, em regra, aos requisitos legais de validade, mas também pode aferir o respeito aos p