Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.

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Apesar de diversas faltas, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o emprego.

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A federação da categoria pediu a retificação de todas as carteiras de trabalho.

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O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e não o empregado falecido.